Entre estar na oposição e estar no governo...

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Da declaração de voto do PS na Assembleia da República, em 3 de Dezembro de 2003:
(...)

3 - (...). No caso vertente, os partidos que suportam o Governo, ao aprovarem o projecto de lei n.° 362/IX, põem em causa o direito de negociação colectiva reconhecido por lei e pela Constituição da República Portuguesa às associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, não contando, por isso, com o Partido Socialista para mais um atropelo aos mais elementares direitos dos trabalhadores.

(...)

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Da reunião das Organizações Sindicais da Plataforma Sindical de Professores para o ECD com o Ministério da Educação, realizada no dia 12 de Outubro de 2006, em Lisboa:

Nesta reunião o Ministério da Educação limitou-se a pedir esclarecimentos sobre aspectos diversos da contraproposta negocial entregue pelos Sindicatos e a reafirmar a intransigência das suas posições relativamente aos aspectos fundamentais da carreira: "exame" para ingresso na carreira; categorias hierarquizadas; quotas de avaliação; vagas para acesso aos escalões superiores; perda de tempo de serviço por motivo de doença, acidente, acompanhamento de menores, entre outros motivos; supressão do direito à negociação colectiva; descategorização de milhares de docentes dos 8º, 9º e 10º escalões; eliminação de princípios gerais sobre concursos.

(Destaques meus)

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Adenda:

Da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio:

Artigo 5.º
Direito de negociação colectiva
1 - É garantido aos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público o direito
de negociação colectiva do seu estatuto.

Artigo 6.º
Objecto de negociação colectiva
São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:

(...)

e) Das carreiras de regime geral e especial e das integradas em corpos especiais,
incluindo as respectivas escalas salariais;