terça-feira, fevereiro 13, 2007

Isto já não é só arbitrariedade prepotente, é demência (e violenta)

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Adenda
A meu ver, a penalização por qualquer tipo de falta não deveria indignar só os professores. Até pode vir a ter um peso insignificante na pontuação total, mas, se for homologada, será sempre um grave precedente de atropelo de direitos consagrados na lei e de princípios constitucionais.

6 comentários:

Anónimo disse...

Na proposta ministerial de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente para o primeiro concurso de titulares, feito com base na análise curricular, são obrigatoriamente consideradas a habilitação académica e profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho. E na experiência profissional é ponderada, entre outros factores, a assiduidade ao serviço de 2000/2001 até 2005/2006, isto é, durante os últimos seis anos lectivos.
Ora, nas faltas, licenças e dispensas que o Ministério da Educação pretende que relevem negativamente no acesso à categoria de titular, contam-se, por exemplo, as licenças de maternidade, a assistência a filhos menores, até o nojo. E pelo andar da carruagem contarão também as faltas justificadas por doença ou, mesmo, para a licença sabática.
Com efeito, segundo o Secretário de Estado Adjunto da Educação, Jorge Pedreira, «o critério da assiduidade não exclui ninguém», mas os professores «que têm mais dias de serviço prestado e que efectivamente cumpriram o tempo de serviço são melhor pontuados». E sem se dar conta do enorme disparate que dizia, o Secretário de Estado até acrescentou que tal proposta não penaliza nenhum professor, pois apenas «beneficia alguns» em razão da assiduidade.
Isto significa, por exemplo, casos como estes:
Uma professora que tenha tido, neste período de seis anos, duas crianças, dificilmente terá acesso à categoria de titular. Também não chegará lá aquele professor que esteve de baixa, por exemplo com uma doença contagiosa que até o proibia de leccionar. E, presumivelmente, o professor a quem o Ministério concedeu uma licença sabática de um ano, para poder realizar um mestrado ou um doutoramento, portanto para melhorar as suas habilitações académicas, será preterido por colega menos habilitado.
Não é, pois, o mérito que orienta os actuais responsáveis ministeriais na regulamentação que apresentaram. Será, porventura, o apuramento da «raça» dos professores, preferentemente recrutados entre gente com saúde de ferro. Ou quiçá a reinvenção do antigo estatuto de professoras primárias e enfermeiras, proibidas de casar e, portanto, de ter filhos, nos anos 30 do século XX. Podendo até alguns espíritos malévolos suspeitar que, para alguns dos actuais governantes, a proposta da interrupção voluntária da gravidez tinha como primeiras destinatárias as professoras candidatas a titulares.
Em qualquer dos casos, trata-se de uma penalização das mães, dos doentes ou dos habilitados com mestrados e doutoramentos. Uma penalização aplicada retroactivamente, contra tudo o que é regra no direito. É, aliás, feita tábua rasa da Constituição da República Portuguesa, quando concede às mães direitos de dispensa de trabalho por tempo adequado ou quando protege a saúde dos doentes.
Nunca tal fora visto em Portugal. Mesmo no tempo da ditadura, existia um mínimo de respeito pelas mães ou pelos doentes. Mas os responsáveis do Ministério da Educação, governantes da «Esquerda Moderna», atropelam a Constituição e os direitos de cidadania. Não respeitam os vivos. E escarnecem, também, dos mortos, ao penalizarem as faltas por nojo.
Sem um quadro de valores, cristão ou simplesmente humanista, parecem querer reinventar uma modernidade com trezentos anos, impondo a situação laboral dos alvores da «economia de mercado», em que os trabalhadores, vertendo suor e sangue, laboravam de 12 e 14 horas, sem interrupções e licenças, sem férias e assistência na doença ou na velhice.

IC disse...

Caro Anônimo
Obrigada pelo seu contributo explicitando e reforçando o meu alerta para a gravidade desta intenção do ME. Quando li o projecto de decreto nem queria acreditar, por isso esperei que fosse confirmado pelo ME que a intenção era mesmo a que se lia.
Aposentei-me em Setembro, mas não é por já não me atingir que me preocupa menos, pois esta intenção sobre a penalização de todo o tipo de faltas não deve indignar só os professores - a quem faça uma leitura apressada do decreto, pode parecer um pormenor em termos de pontuações, mas não será nunca um pormenor em termos de princípios. Se for homologada, será um precedente gravíssimo a passar por cima de princípios constitucionais e de direitos elementares consagrados na lei, um precedente para que venham mais mentes prepotentes abusar do poder, até com requintes de crueldade.

A quem por aqui passe, apelo a que, nos seus blogues e onde mais puderem, denunciem o que este ponto 9 do artº 10º do projecto de decreto significa, bem para além do peso que eventualmente possa vir a ser pouco significativo na pontuação obtida pelos candidatos a titulares.

3za disse...

Assim farei...
Parece tudo tão insane e absurdo...
Beijinhos

Teresa Lopes disse...

Queridos amigos, tecer comentários sobre qualquer ponto do recente aprovado ECD, aprovado à revelia de TODOS os sindicatos da classe, tecer qualquercomentário, dizia eu, é assumi-lo. Cumprir tenho de cumprir. Assumir, não. E não me refiro apenas ao ECD, mas também ao código de trabalho. Depois de ver, nas notícias da tarde, que uma colega nossa que sofre, há anos, de uma leucemia grave, ser obrigada a ir trabalhar, fiquei, definitivamente, sem palavras.
Há, por aí, uma rede bombista à procura de recrutas?...
Maria Teresa Lopes
Vila Nogueira de Azeitão

Anónimo disse...

Relativo ao post anterior e a esta notícia:
http://www.cacia.pt/index.php?CA=Noticia&IDNoticia=40

Apenas vos queria comunicar que essa professora, a minha colega Manuela Estanqueiro, foi hoje a enterrar às 15.30h no Cemitério de Cacia, em Aveiro.
Estou REVOLTADO. Nem sabem o que me apetece fazer.
Agora percebo porquê que às vezes lemos nos jornais casos de ajustes de contas a tiro.
Por muito menos o fazem, por muito menos.
Desculpem a crueldade mas, dizer menos que isto, era lutar contra um sentimento de justiça que me atormenta e é bem mais forte.
Estou ENOJADO.
ENOJADO!!!!!!!!!!!!!

Francisco

IC disse...

Francisco, é revoltante, nem há palavras para adjectivar. Em que se está a tornar o nosso país?